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A LEI DO LOUDNESS

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No segundo dia do encontro anual de 2013 da AES – Audio Engineering Society no Expo Center Norte, em São Paulo, um painel deveria discutir aquele probleminha que muitos telespectadores sofrem quando entra um comercial na TV com volume muito mais alto do que a outra atração a que destinavam sua atenção: a regulamentação de uma Lei de Loudness em televisão ao redor do mundo (recomendações ITU-R BS.1770, EBU R 128 e ATSC A/85) e o controle de Loudness na televisão brasileira (Lei 10.222/2001, recomendação SET).

Participariam do painel Franklin Garrido, mediador, com a presença dos engenheiros Luiz Fausto e Rodrigo Meirelles (Rede Globo), Alexandre Sano (SBT) e Sérgio Bruzetti (Record). Participariam, porque o que se viu foi uma imposição do ego de um dos representantes da Globo, cujo nome não vou declinar para que o cidadão não alimente ainda mais sua megalomania, bem ao estilo do conglomerado de mídia que desde sempre assola o país, incluso nossos ouvidos.
No exterior, as negociações estão adiantadas, e já se aplicam punições às emissoras que atacam o sistema auditivo alheio. Uma primeira infração suspenderia as transmissões da emissora por 30 dias, e uma segunda por 90 dias. Logo, a Globo tinha interesse direto em evitar que seus interesses fossem prejudicados, razão pela qual enviava seus sabujos a um encontro de profissionais de áudio respeitados, que no entanto se acovardaram e permitiram a tomada do tempo integral do painel, das 15:30 às 17:00 hs do dia 9 de maio.

Resumindo, a emissora queria 24 meses para colocar em vigor uma negociação que aliviava não só a aplicação de sanções, como o modo de aferição dos volumes abusivos. A infração, pela “sugestão” da Globo, seria caracterizada apenas se duas medidas em intervalos entre 24 e 48 horas entre si apontassem volume em excesso. Como se pode perceber, a emissora nunca teve limites nas suas tentativas de manipular o mercado, seus telespectadores, público e anunciantes. A lei existe desde 2001, desrespeitada:
pastedGraphic.png ¬ Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens padronizarão seus sinais de áudio, de modo a que não haja, no momento da recepção, elevação injustificável de volume nos intervalos comerciais.
Art. 2o O Poder Executivo criará, no período de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, os mecanismos necessários à normalização técnica da matéria, bem como à fiscalização de seu cumprimento.
Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à pena de suspensão da atividade pelo prazo de trinta dias, triplicada em caso de reincidência.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pimenta da Veiga

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